Quais são os limites de gastos com pessoal previstos na LRF?
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Credits: Public Domain Picture/Pexels |
Indo direto ao assunto, pois eu também sei o sofrimento que todos nós temos em pesquisar coisas no Google que poderiam ser respondidas em uma linha, mas só o que vemos são artigos e teses, vou deixar um esquema abaixo bem sucinto sobre os limites de gastos com pessoal previstos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Espero que gostem!
Limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar n° 101/200 (LRF)
Âmbito federal
Limite de 50%, divididos da seguinte forma:
- 2,5% para Legislativo + TCU
- 6% para Judiciário
- 40,9% para o Executivo
- 0,6% para o MPU
Âmbito estadual
Limite de 60%, divididos da seguinte forma:
- 3% para o Legislativo + TCU
- 6% para o Judiciário
- 49% para o Executivo
- 2% para o MPE
Âmbito municipal
Limite de 60%, divididos da seguinte forma:
- 54% para o Executivo
- 6% para o Legislativo + TCM (se houver)
(lembrando que municípios não têm Poder Judiciário, ok?)
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